Termos e Condições Gerais de Venda – CompreAgri
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes condições têm por objetivo definir e disponibilizar ao Cliente todas as informações necessárias e de forma transparente sobre as modalidades de encomenda, pagamento e entrega. A CompreAgri.com reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento os presentes termos e condições gerais de venda de modo a adequá-las à legislação aplicável.
Toda e qualquer encomenda pressupõe o conhecimento prévio e aceitação plena e sem reservas por parte do Cliente das presentes “Condições Gerais de Venda”, as quais também poderão ser consultadas através do nosso app/web CompreAgri.com.
Qualquer exceção ou alteração às Condições Gerais assume a forma de Condições Particulares e só será válida se formulada por escrito, aceite e assinada pelos representantes legais das partes.
2. CONDIÇÕES COMERCIAIS
2.1. ENCOMENDAS
As encomendas são registadas assim que a CompreAgri.com recepciona a confirmação do pagamento por referência ou por outro meio definido, feito em nossa plataforma ou offline por parte do cliente.
A CompreAgri.com reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda que lhe seja transmitida, devendo comunicar tal decisão por e-mail e/ou outros meios disponíveis ao Cliente.
O Cliente é o único responsável pela seleção do produto objeto da transação comercial, bem como pelo uso ou função a que se destina. A CompreAgri.com não se responsabiliza nem garante que o produto seja adequado às aplicações pretendidas pelo cliente.
2.2. PRAZOS DE ENTREGA
Os prazos de entrega comunicados ao Cliente são meramente indicativos e, em caso algum, vinculativos, não sendo por isso exigível à CompreAgri.com qualquer responsabilidade pela entrega dos bens fora do prazo inicialmente indicado. Caso o cliente pretenda adquirir um produto que não faça parte do stock, faremos contato e poderá ser sujeito à readequação de prazo para tê-lo disponível.
2.3. PREÇOS
Os preços são de inteira responsabilidade dos seus respetivos fornecedores, cabendo à CompreAgri.com apenas a busca para mantê-los atualizados e em consonância com as tabelas repassadas por estes mesmos fornecedores.
Os preços podem ser alterados sem aviso prévio.
3. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE FORNECIMENTO
3.1. VENDAS A PRONTO PAGAMENTO
A entrega de mercadorias é efetuada por nossa equipa mediante o pagamento do valor do documento de venda.
No caso excepcional em que for aceita transferência bancária, o produto só será disponibilizado após refletido pagamento.
3.2. VENDAS A CRÉDITO
A entrega de mercadorias a crédito está condicionada à aprovação da encomenda do Cliente, conforme descrito no ponto 2.1 das “Condições Gerais de Venda”, e tem em conta o limite de crédito disponível e o cumprimento dos prazos de pagamento. O vencimento das faturas tem um prazo máximo de 15 dias após a data de emissão, salvo condições expressas em faturas pró-forma ou outros acordos por escrito.
Perante o incumprimento do prazo de pagamento, a CompreAgri.com reserva-se o direito de emitir uma nota de débito referente aos juros de mora e à variação cambial entre as moedas Kwanza e Euro (AKZ/EUR), bem como de suspender o normal fornecimento de encomendas a crédito.
3.3. MEIOS E MOEDAS DE PAGAMENTO
São aceites os seguintes meios de pagamento:
É aceita a moeda nacional de Angola – Kwanzas (AKZ) e as moedas estrangeiras Euro (EUR) ou Dólares Americanos (USD), ou outra moeda sujeita a acordo prévio.
4. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ENTREGA
Os preços afixados na plataforma CompreAgri.com não pressupõem a entrega da mercadoria em local indicado pelo cliente.
Contudo, caso seja de interesse do cliente receber os produtos em local previamente indicado, o mesmo deve estar ciente da cobrança do valor de frete a ser apresentado e confirmado pela CompreAgri.com, por e-mail ou outros meios disponíveis.
O cliente ao receber a mercadoria deverá verificar se esta possui eventuais danos resultantes do transporte e informar por escrito à CompreAgri.com no prazo de 3 dias a partir da data de entrega.
5. PENALIDADES E LITÍGIO
Qualquer atraso no cumprimento dos prazos acordados para pagamento das faturas ou notas de débito, nos termos destas “Condições Gerais de Venda”, será debitado em juros de mora, calculados à taxa aceite em comum acordo ou legalmente definida.
Em caso de qualquer litígio, estabelece-se como foro competente a Comarca de Luanda.
6. GARANTIAS
O utilizador final dos produtos comercializados pela CompreAgri.com deve sempre seguir as instruções de utilização dos respetivos produtos conforme as normas do fabricante.
Os produtos comercializados na plataforma podem ou não apresentar a garantia consagrada nos normativos legais, sendo esta uma responsabilidade do fornecedor.
Administração da CompreAgri.com
Luanda, 9 de dezembro de 2024
